1. Identificação do Prestador de Serviços
Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que regula o comércio eletrónico, identificamos o prestador de serviços da sociedade de informação:
Denominação social: VECTORASSUMIDO, Unipessoal Lda.
Número de Identificação Fiscal (NIF): 516 948 911
Sede social: Rua Cidade de Vila Cabral 46B 1P5, 1800-131 Lisboa, Portugal
Email: info@vectorassumido.com
Telefone: +351 966 712 346
Website: www.vectorassumido.com
2. Objeto e Âmbito
Os presentes Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços regulam a relação contratual entre a VECTORASSUMIDO, Unipessoal Lda. (doravante "VECTORASSUMIDO") e o cliente (doravante "Cliente") para a aquisição dos seguintes serviços:
- •Consultoria IT Estratégica — análise tecnológica, planeamento e implementação de soluções digitais;
- •Formação em Competências Digitais — sessões de formação presenciais ou remotas para profissionais;
- •Mentoria em Desenvolvimento Web — acompanhamento individualizado para desenvolvimento de competências técnicas.
Ao adquirir qualquer serviço através do nosso website, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições.
3. Processo de Compra e Pagamento
O processo de aquisição de serviços online decorre da seguinte forma:
- 1.O Cliente seleciona o serviço pretendido e procede ao preenchimento dos dados necessários;
- 2.É apresentado um resumo da encomenda com o valor total, incluindo o IVA à taxa legal em vigor;
- 3.O Cliente confirma a encomenda e procede ao pagamento através dos meios disponíveis;
- 4.Após confirmação do pagamento, é enviada uma confirmação por email com os detalhes da contratação.
Os meios de pagamento aceites incluem cartão de crédito/débito e outros métodos indicados na plataforma de pagamento no momento da compra. Todos os pagamentos são processados de forma segura por prestadores de serviços de pagamento certificados.
4. Preços e Faturação
Todos os preços apresentados estão expressos em euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal aplicável, salvo indicação expressa em contrário.
A VECTORASSUMIDO reserva-se o direito de alterar os preços sem aviso prévio, sendo que as alterações não afetam as encomendas já confirmadas e pagas.
A fatura eletrónica é emitida após a confirmação do pagamento e enviada para o email indicado pelo Cliente.
5. Prestação do Serviço e Prazo de Entrega
Tratando-se de serviços de natureza digital e de consultoria, a prestação inicia-se após a confirmação e processamento do pagamento, no prazo acordado com o Cliente.
O agendamento e os detalhes de cada sessão ou projeto são acordados diretamente com o Cliente por email ou telefone, após a confirmação da compra.
Os serviços são prestados em português e/ou inglês, conforme acordado com o Cliente.
6. Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente tem o direito de resolver o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de celebração do contrato.
Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deve comunicar a sua decisão por escrito para info@vectorassumido.com, antes do fim do prazo indicado.
Exceções ao direito de livre resolução (art. 17.º do DL 24/2014):
- •Contratos de prestação de serviços já totalmente executados, quando a execução tiver tido início com o consentimento prévio e expresso do Cliente e com o reconhecimento de que perderia o direito de resolução após a plena execução;
- •Serviços de formação iniciados a pedido expresso do Cliente antes do término do prazo de livre resolução.
7. Política de Devoluções e Reembolsos
Caso o Cliente exerça válida e tempestivamente o direito de livre resolução, a VECTORASSUMIDO procederá ao reembolso de todos os pagamentos recebidos, no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução.
O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento usado pelo Cliente na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.
Havendo serviços já parcialmente prestados a pedido do Cliente, poderá ser deduzido ao reembolso o valor proporcional aos serviços já executados.
8. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, o Cliente pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo. Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos das seguintes entidades competentes:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Competente para conflitos de consumo na área de Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.ptPlataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR)
Plataforma europeia para resolução de litígios de comércio eletrónico
ec.europa.eu/consumers/odrPara mais informações sobre entidades de RAL em Portugal, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.
9. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio que não seja solucionado por via alternativa, é competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
Os direitos dos consumidores previstos na legislação portuguesa e europeia aplicável prevalecem sobre quaisquer disposições contrárias constantes dos presentes Termos e Condições.
10. Alterações aos Termos e Condições
A VECTORASSUMIDO reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a sua publicação no website. A continuação da utilização dos serviços após a publicação de alterações implica a aceitação dos novos Termos e Condições.